O que é o Simples Nacional?
Primeiramente, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Basicamente, ele une a cobrança e fiscalização de tributos.
Criado pela Lei Complementar 123/06, ele está em vigor desde 2007. Seu objetivo principal é reduzir a burocracia para micro e pequenas empresas.
De fato, ele unifica diversos impostos em uma única guia. Segundo o site oficial, suas principais características são:
- Ser facultativo;
- Apresentação de declaração única;
- Pagamento de alíquota única.
Quem pode se inscrever?
Para aderir ao regime, é preciso cumprir requisitos. Veja os principais critérios:
- Microempresa (ME): Faturamento até R$ 360 mil/ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano;
- Sócios: Apenas pessoas físicas;
- Atividade: Não pode ser S/A ou atuar no setor financeiro.
Além disso, a empresa não pode ter débitos com o governo. Ou seja, precisa estar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
É comum confundir os termos. Contudo, a diferença está no porte da empresa.
Por um lado, o MEI é uma categoria específica dentro do Simples. Ele permite apenas um funcionário e tem faturamento limitado.
Por outro lado, o Simples Nacional abrange estruturas maiores. Consequentemente, possui limites de faturamento mais altos.
Quais impostos compõem o DAS?
A grande vantagem é pagar tudo em uma guia só (o DAS). Nesse contexto, os 8 tributos unificados são:
- IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS/PASEP: Programa de Integração Social;
- COFINS: Financiamento da Seguridade Social;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- ICMS: Circulação de Mercadorias (Estadual);
- ISS: Serviços (Municipal);
- CPP: Contribuição Patronal.
Como consultar se uma empresa é optante?
Se você quer verificar um fornecedor, o processo é simples. Para isso, siga o passo a passo:
1. Pelo site do Simples Nacional
- Acesse o portal oficial;
- Clique em “Consulta Optantes”;
- Insira o CNPJ do fornecedor;
- Pronto: O sistema mostrará o histórico.
2. Pela Receita Federal
- Acesse a consulta de CNPJ da Receita;
- Digite o CNPJ e valide o captcha;
- Finalmente, verifique o campo de situação cadastral.
Leia também: CNAE: para que serve e como consultar
Impactos na homologação de fornecedores
Certamente, saber se o fornecedor é optante impacta o custo. Afinal, a carga tributária é menor que a do Lucro Real.
Consequentemente, esses fornecedores podem oferecer preços competitivos. Portanto, considere essa vantagem ao negociar.
Porém, não olhe apenas o preço. Avalie também a qualidade e integridade. Assim, você garante uma parceria segura.
Leia também: Gestão de Riscos: como implementar
Como automatizar essa consulta?
De fato, fazer isso manualmente é inviável. Por isso, a tecnologia é essencial.
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