O que é Razão Social?
Primeiramente, a Razão Social é o nome legal da empresa. Basicamente, ela representa o registro oficial em órgãos governamentais.
De fato, esse nome identifica o negócio perante a lei. Por isso, é utilizado obrigatoriamente em contratos, notas fiscais e transações bancárias.
Geralmente, a nomenclatura reflete o tipo de negócio e a constituição legal. Por exemplo, deve informar se a empresa é:
- Microempresa (ME);
- Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Anônima (SA).
No caso do MEI, a regra é específica. Nesse contexto, o nome é formado pelo titular seguido do CPF.
Diferença entre Razão Social e Nome Fantasia
Embora pareçam a mesma coisa, eles têm funções distintas. Confira as diferenças básicas:
- Razão Social: É o nome jurídico. Ou seja, exclusivo para documentos oficiais.
- Nome Fantasia: É a marca comercial. Basicamente, usado para marketing e identificação pública.
Veja exemplos práticos:
1. Coca-Cola
Jurídico: Coca-Cola Indústrias LTDA.
Fantasia: Coca-Cola.
2. Cacau Show
Jurídico: IBAC – Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.
Fantasia: Cacau Show.
Como alterar a Razão Social?
Sim, é possível alterar o registro a qualquer momento. Contudo, é preciso atenção às consequências legais.
A partir do momento que você muda a Razão Social, documentos antigos perdem a validade. Isso inclui escrituras e certificados digitais. Porém, o número do CNPJ permanece o mesmo.
Para saber mais sobre regras de registro, consulte o Portal do Empreendedor no Gov.br.
Como consultar a Razão Social e regularidade?
Infelizmente, não existe uma certidão única para o nome. Mas, você pode validar os dados cadastrais em dois locais principais:
1. Na Junta Comercial (Certidão Simplificada)
Cada estado possui sua Junta. Nesse documento, você vê o histórico da empresa e o quadro societário. Para facilitar, acesse o site da região correspondente:
- Sudeste: SP, RJ, MG, ES.
- Sul: RS, PR, SC.
- Centro-Oeste e DF: DF, GO, MT, MS.
- Nordeste: BA, PE, CE, MA, PB, AL, PI, RN, SE.
- Norte: AM, PA, AC, AP, RO, RR, TO.
2. Na Receita Federal
Além disso, esse método é gratuito e simples. Siga o passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal;
- Digite o CNPJ e valide o captcha;
- Clique em “Consultar”.
Finalmente, o Comprovante de Situação Cadastral mostrará o nome empresarial vigente.
Por que verificar isso na homologação?
Embora pareça apenas um detalhe, é vital. Afinal, verificar o nome empresarial evita conflitos contratuais graves.
Se o registro estiver errado no contrato, ele pode ser invalidado. Consequentemente, sua empresa corre riscos financeiros.
Além disso, fique atento à coerência. Por exemplo, se a empresa se chama “MetalTech Indústria”, mas só comercializa peças usadas, é um alerta. Isso pode indicar atividades não declaradas.
Como automatizar essa consulta?
Certamente, fazer verificações manuais é lento. Para ganhar agilidade, use a tecnologia.
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