O que é Seguro RCTR-C?
O seguro RCTR-C cobre todos os incidentes?
A resposta é não. O seguro RCTR-C é específico para acidentes. Ou seja, ele cobre perdas causadas por tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.
Para ter proteção total, você precisa contratar seguros complementares. Veja quais são eles:
- RC-DC (Desaparecimento de Carga): Cobre roubo, furto, estelionato e sequestro da carga durante o transporte.
- RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): Cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo de transporte.
Além disso, segundo a Lei nº 14.599/2023, a contratação do RC-DC e do RC-V também é obrigatória.
Quem deve realizar a contratação?
A contratação é dever das transportadoras. Elas precisam emitir o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e ter registro na ANTT.
O Decreto nº 61.867/1967 deixa claro: quem se incumbe do transporte é o responsável legal pelo seguro. Portanto, a transportadora deve garantir a proteção da carga confiada a ela.
Quais mercadorias o seguro RCTR-C não cobre?
Antes de fechar o contrato, atenção! É vital verificar o tipo de mercadoria, pois o RCTR-C não cobre tudo.
Geralmente, estão excluídos da cobertura itens como:
- Dinheiro e documentos: Cheques, cartões de crédito, bilhetes de loteria e dinheiro em espécie;
- Joias e metais: Pedras preciosas, pérolas e ouro;
- Papéis de valor: Selos, títulos e escrituras;
- Benefícios: Talões de cheque, vale-alimentação e refeição.
Qual o prazo de validade do seguro?
A proteção vale apenas enquanto a carga está em trânsito. Ou seja, ela vigora entre o momento da coleta e a entrega final.
Vamos a um exemplo prático. Imagine uma carga de remédios saindo de São Paulo para Minas Gerais. O seguro começa a valer assim que o caminhão inicia a viagem.
Durante o trajeto, qualquer acidente estará coberto. Contudo, assim que o destinatário assina o comprovante de entrega, a cobertura termina.
Portanto, se houver um dano após a entrega (como mau armazenamento no destino), o seguro RCTR-C não poderá ser acionado.
Quais as consequências de não contratar o seguro?
Viajar sem esse seguro gera multas pesadas. A Resolução da ANTT define as seguintes punições em caso de fiscalização:
- Multa de R$ 550,00: Se não apresentar o número da apólice e a identificadora da seguradora na documentação;
- Multa de R$ 1.500,00: Se não contratar o seguro ou viajar com a apólice irregular.
Além disso, lembre-se: a seguradora contratada precisa ser licenciada pela Susep.
Como consultar o seguro RCTR-C de um fornecedor?
Infelizmente, não existe um site único para essa consulta. Contudo, há mecanismos que ajudam a verificar a situação:
- Solicite a apólice: Peça uma cópia do contrato à transportadora. Verifique a validade e a cobertura.
- Contate a seguradora: Use os dados da apólice para ligar na seguradora e confirmar se o contrato está ativo.
Outro ponto crucial é verificar o registro na ANTT (RNTRC). Para contratar seguro, a transportadora precisa estar regular. Siga o passo a passo:
- Acesse a Consulta Pública do RNTRC;
- Escolha a busca por transportador, localidade ou veículo;
- Clique em “Não sou um robô” e em “Consultar”.
Se estiver tudo certo, aparecerá a mensagem: “Esse transportador está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”.
Riscos de contratar transportadoras sem seguro
Ignorar essa validação traz riscos sérios. Veja os principais impactos para sua empresa:
- Prejuízo financeiro: Em caso de acidente, sua empresa pode ter que pagar pela carga perdida, afetando o fluxo de caixa.
- Problemas legais: Transportadoras sem RCTR-C operam ilegalmente. Isso pode gerar sanções para quem contrata.
- Reputação: Atrasos e perdas de carga prejudicam sua imagem com clientes e stakeholders.
Como automatizar a consulta na homologação?
Verificar esses dados manualmente é lento e passível de erro. Por isso, o ideal é usar uma plataforma de SRM (Gestão de Risco de Fornecedores).
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