O que é CND Federal?
Uma Certidão Negativa de Débito Federal (ou CND Federal) tem como principal objetivo confirmar não haver pendências financeiras ou processuais. Qualquer órgão do governo pode emitir uma CND e o serviço pode ser solicitado tanto para obter informações relacionadas à Pessoa Física, para Pessoa Jurídica ou mesmo para um bem.
Quem pode utilizar esse serviço?
Segundo o Portal do Governo Federal, qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. Contudo, a solicitação de liberação para os casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
Nesses casos, é necessário acessar ao portal e-CAC, que possibilita que outra pessoa que possua certificado digital possa representar a pessoa física ou jurídica em questão, para utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC.
Quais são os tipos de CND Federal?
Existem alguns tipos de CND para comprovar a inexistência de débitos federais, entre eles:
- Certidões Negativas de Débitos Tributários e Regularidade Fiscal;
- Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas;
- Certidões Negativas de Débitos Previdenciários;
- Certificado de Regularidade no Recolhimento de FGTS;
- Certidão Negativa da Justiça Federal, entre outros.
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Como emitir uma CND Federal?
Normalmente a emissão de uma CND pode ocorrer via internet e gratuitamente. O principal documento a ser requerido para dar sequência no processo é o CNPJ ou CPF. Veja abaixo o passo a passo para emitir as principais CNDs:
Certidão Negativa de Débitos tributários e Regularidade Fiscal
Para emitir uma certidão negativa de pendências relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), siga as seguintes etapas:
- Acesse o site da Receita Federal. Na home da página, onde são indicados os serviços, clique no campo “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal”.
- Acesse a aba “Etapas para a Regularização deste Serviço” e clique no canal de prestação desejado. Se a certidão for destinada para pessoa física, acesse o endereço “Certidão de Pessoa Física”. Se a sua consulta estiver destinada à pessoa jurídica, clique no link “Certidão de Pessoa Jurídica”.
- Informe o CPF ou CNPJ e clique em “Consultar”.
- Na tela seguinte, clique em “Consulta de Certidão ou Emissão de segunda via”.
- Selecione o período de data de emissão da certidão. Vale ressaltar que a consulta certidões emitidas a partir de 03/11/2014 nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. De acordo com Art. 10 da mesma portaria “as certidões emitidas terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão”. Se a situação estiver regular, a certidão será emitida.
- Clique em segunda via para baixar o documento em formato pdf. A consulta na tela mostra também mostrará as certidões negativas já emitidas no período selecionado bem como sua validade. A consulta é realizada gratuitamente.
O que fazer se a emissão da certidão não for autorizada?
De acordo com o site da Receita Federal, se a certidão não for liberada automaticamente, é preciso consultar diretamente o órgão para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão.
O processo é feito por meio do Portal e-CAC e caso não tenha cadastro, clique em “Saiba como gerar código de acesso” para obter as instruções. O processo é válido tanto para informações relacionadas à pessoa física como jurídica.
Após a regularização da situação, a certidão será liberada automaticamente entre 2 a 5 dias úteis.
Certidão de Débitos Trabalhistas
Se você precisa emitir uma certidão para verificar possíveis pendências trabalhistas, o passo a passo é simples e a consulta também é realizada de forma gratuita.
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Clique em certidões (localizado no lado direito) e na sequência emitir certidão.
- Informe o número do CNPJ/CPF
- Você pode escolher entre emitir certidão ou emitir e receber a certidão por email.
Leia também: Certidão de débitos trabalhistas
Dívidas Previdenciárias
Para emissão de certidão referente à dívidas previdenciárias de uma empresa ou contribuinte em específico, as etapas são as seguintes:
- Acessar o portal REGULARIZE, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), clicando na opção Consultar Dívida Ativa.
O acesso para a pessoa física tem duas opções:
⇒ fazer o cadastro no REGULARIZE, ou
⇒ acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo)
Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE:
⇒ Após cadastrar-se, o acesso poderá ser feito por senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.
⇒ Selecione uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou Dívida FGTS.
⇒ Selecione um dos parâmetros de pesquisa apresentados e clique no botão Consultar.
Lembre-se que a certidão emitida vale por 180 dias após esta data é preciso emitir outra.
Leia também: Dívidas Previdenciárias
Certificado de regularidade no recolhimento de FGTS
A Caixa Econômica Federal também possibilita a consulta para verificação de regularidade no recolhimento do FGTS. Para isto, basta seguir as seguintes etapas.
- Acesse o site Caixa Econômica Federal;
- Insira número do CNPJ e estado da empresa;
- Insira o código captcha composto por letras e números apresentado na tela e clique em consultar.
Leia também: Certificado de Regularidade do FGTS
Certidão Negativa da Justiça Federal
A Certidão Negativa da Justiça Federal, tem como objetivo atestar a existência de processos jurídicos, vinculado ao CPF, na condição de réu ou autor. Em outras palavras, comprova que a pessoa não está envolvida em nenhum processo criminal até a data de emissão do documento. Para emitir a certidão, veja as etapas abaixo:
- Acesse o site do Conselho da Justiça Federal
- Selecione qual Tribunal Regional Federal deve ser efetuada a consulta.
- Insira o CPF ou CNPJ;
- Escolha qual tipo de certidão você deseja:
- Certidão Judicial Cível;
- Certidão Judicial Criminal;
- Certidão Judicial para Fins Eleitorais;
Lembre que você deve selecionar apenas uma opção.
5. Clique em “Não sou um robô” e em seguida “Gerar Certidão Negativa”.
Qual a importância de consultar CNDs Federais durante a homologação dos fornecedores?
É importante estar atento às informações disponibilizadas pelas CNDs Federais, pois é um indicativo da capacidade financeira do fornecedor em honrar compromissos no mercado.
Por exemplo, um fornecedor que possui pendências relacionadas aos aspectos tributários ou dívida ativa em aberto traz um indicativo de risco financeiro, uma vez que coloca em dúvida a existência de condições para quitar débitos no curto e médio prazo.
Em relação às questões previdenciárias, o risco que o fornecedor apresenta não está apenas relacionado à saúde financeira. Se o parceiro comercial, principalmente o que tem mão de obra na sua operação, não pagar corretamente todos os débitos relacionados à previdência, quem poderá arcar com esta despesa é a empresa contratante.
Além disso, apurar todas as certidões negativas também possibilita que a empresa esteja resguardada quanto ao relacionamento com fornecedores de integridade duvidosa.
Uma CND apontando que um fornecedor possui processos ou multa na esfera criminal indica que este possa ter cometido algum ato incorreto, o qual deve ser minimamente apurado antes de fechar uma parceria comercial.
Como automatizar a busca de informações relacionadas às CNDs Federais ao contratar um fornecedor?
Informações como a consulta de Certidões Negativas de Débitos Federais podem ser automatizadas utilizando uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores .
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