Os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) abrangem uma série de bens e substâncias que demandam supervisão rigorosa devido ao seu potencial perigo à segurança pública e à defesa nacional.
Para garantir que a manipulação, comercialização e transporte desses produtos ocorram dentro da legalidade, é fundamental que os fornecedores possuam o Certificado de Registro (CR), comprovando que a empresa está autorizada a atuar com esses materiais, evitando riscos legais e garantindo a conformidade nas operações.
Mas como garantir que seu fornecedor está devidamente autorizado para trabalhar com Produtos Controlados pelo Exército e não represente riscos para o relacionamento comercial?
No blog Gedanken de hoje explicamos o que são os Produtos Controlados pelo Exército, a importância do Certificado de Registro, quem deve possuí-lo, e como essa verificação é crucial para proteger sua empresa de problemas legais e operacionais.
O que são Produtos Controlados pelo Exército (PCE)?
Os Produtos Controlados pelo Exército são bens, substâncias, materiais ou equipamentos cuja fabricação, comercialização, utilização, importação, exportação ou armazenagem requerem regulamentação específica por representarem potencial risco à segurança pública ou nacional.
De acordo com o Decreto nº 10.030/2019, define esses produtos como aqueles que apresentam:
Poder destrutivo
Produtos considerados destrutivos são aqueles que causam danos severos tanto à integridade física do indivíduo, como ao meio ambiente, apresentando uma ameaça significativa quando utilizados de forma inadequada, acidental ou intencional.
Como exemplo de produto com poder destrutivo temos a arma de fogo, onde o controle de uso permite minimizar riscos e garantir que a manipulação ocorra apenas por agentes autorizados.
Propriedades que possam causar danos a pessoas ou bens
Alguns produtos controlados não são armas em si, mas apresentam características que os tornam perigosos, como inflamabilidade, toxicidade, radioatividade, corrosividade ou reatividade química.
Mesmo fora de um contexto bélico, seu manuseio incorreto pode gerar acidentes graves. Por isso, sua utilização é geralmente limitada a ambientes industriais ou científicos com protocolos rigorosos de segurança. Como exemplo temos nitrato de amônio, utilizado na indústria de fertilizantes, mas que pode provocar explosões quando armazenado de forma inadequada; agentes químicos industriais como o cloro e a amônia anidra, que são tóxicos e potencialmente letais; e fontes radioativas utilizadas em equipamentos de radiografia industrial, cujo vazamento pode causar sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente.
Interesse militar específico
Alguns produtos são controlados por apresentarem importância estratégica para a defesa nacional. Isso inclui armamentos, munições, sistemas de comunicação, equipamentos de visão noturna, entre outros que possam ser empregados em operações militares.
Além disso, muitos desses materiais envolvem tecnologia sensível ou de uso restrito. O controle assegura que esses recursos permaneçam sob domínio das Forças Armadas e instituições autorizadas.
O controle é realizado por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), gerenciado pelas Regiões Militares do Comando do Exército.
Todos os produtos perigosos são controlados pelo Exército?
Não. De forma geral os produtos perigosos são substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, como por exemplo combustível para veículos.
Já um produto controlado pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados por órgão como Exército, Polícia Federal, Polícia Civil, IBAMA,Vigilância Sanitária, etc.
Ou seja, um produto controlado é sempre perigoso, mas um produto perigoso nem sempre é controlado. O controle depende do potencial de uso indevido, impacto à segurança nacional e legislação específica.
De qualquer forma, mesmo que um produto perigoso não seja rigorosamente controlado pelo Exército, cada um possui uma série de documentações específicas para o devido manuseio, comercialização, transporte e armazenamento em território brasileiro.
Veja abaixo um comparativo com alguns exemplos de produtos perigosos que podem ou não serem controlados pelo Exército:
| Produto | Uso Comum | Classificação | Controlado pelo Exército |
| Ácido Nítrico | Fabricação de fertilizantes, limpeza industrial | Perigoso e oxidante | ✅ Sim |
| Nitrato de Amônio | Explosivos civis, fertilizantes | Perigoso e explosivo | ✅ Sim |
| Cloreto de Enxofre | Produção de pesticida | Perigoso e tóxico | ✅Sim |
| Gasolina | Combustível para veículos, geradores e máquinas | Perigoso (inflamável) | ❌Não |
| Diesel | Veículos e máquinas pesadas | Perigoso (inflamável) | ❌Não |
| Soda Cáustica | Tratamento de água, limpeza, processos químicos | Perigoso (corrosivo) | ❌Não |
| Acetona | Solvente industrial, fabricação de resinas | Perigoso (inflamável) | ❌Não |
Outros exemplos de produtos controlados
A Portaria nº 118- Out/2019 apresenta uma ampla lista de produtos controlados pelo exército, entre os produtos controlados mais comuns, estão:
- Substâncias corrosivas, inflamáveis, tóxicas ou radioativas que podem ser usadas na fabricação de explosivos ou drogas, como ácido nítrico, perclorato de potássio, entre outros
- Substâncias químicas como brometos utilizados na produção de corantes, pesticidas;
- Aminofenol, utilizado em indústria farmacêutica.
- Ácido benzílico (utilizado na fabricação de corantes, plastificantes e como intermediário na síntese de medicamentos e pesticidas.
- Ácido perclórico
- Benzilato de metila- controlado por risco de uso como arma química;
- Dimetilamina- Matéria-prima para agrotóxicos, produtos farmacêuticos, aceleradores de borracha e explosivos;
- Dinitrobenzeno- utilizado em corantes, pesticidas e explosivos;
- Fluoreto de potássio- Aplicado em tratamento de superfícies metálicas, fabricação de vidros especiais e reagentes de laboratório
O que é o Certificado de Registro (CR)?
O Certificado de Registro é um documento emitido pelo Exército Brasileiro, por meio da Região Militar responsável pela jurisdição do solicitante, autorizando pessoas físicas ou jurídicas a exercer atividades com estes produtos controlados;
O CR é obrigatório para atividades como fabricação, importação e exportação, comércio (atacadista ou varejista), transporte, armazenagem, utilização em processos industriais, recarga de cartuchos, desenvolvimento de tecnologias com PCE
Cada atividade deve estar explicitamente registrada no CR, e sua validade é de 3 anos, podendo ser renovado.
Que tipo de fornecedor precisa do CR?
Diversos tipos de fornecedores podem atuar com produtos controlados e, portanto, devem possuir o Certificado de Registro, como:
- Empresas de mineração e pedreiras (uso de explosivos para desmonte de rochas);
- Empresas de segurança armada;
- Fabricantes e distribuidores de armas e munições;
- Empresas de construção civil que utilizam explosivos em túneis ou contenções;
- Fabricantes ou comerciantes de produtos químicos controlados (como nitrato de amônio, peróxido de hidrogênio, etc.);
- Empresas de transporte de cargas perigosas;
- Empresas de blindagem de veículos e vidros;
- Empresas de descarte de resíduos que lidam com substâncias químicas controladas.
Se o fornecedor lida direta ou indiretamente com qualquer produto classificado como PCE, é sua responsabilidade legal possuir o CR correspondente à atividade exercida.
Por que verificar o CR dos fornecedores?
Ao contratar um fornecedor que lida com Produtos Controlados, é obrigação da empresa contratante verificar se o mesmo possui autorização legal para operar a fim de evitar responsabilidade solidária em casos de operação irregular, evitar envolvimento indireto com práticas ilícitas e preservar a reputação da empresa no mercado.
Além disso, a negociação com fornecedores sem um certificado válido expõe a empresa contratante a interrupção de obras ou atividades por falta de liberação de produtos essenciais, envolvimento em investigações criminais por tráfico ou posse irregular de PCE, ou até mesmo possível responsabilização por acidentes ou incidentes relacionados ao uso indevido de produtos.
Como consultar o Certificado de Registro do Fornecedor?
O Certificado de Registro (CR) é um documento restrito, cuja informação não está disponível em bases públicas abertas para consulta direta via CNPJ. A empresa contratante precisa solicitar para o fornecedor em potencial o Certificado de Registro atualizado.
No entanto, avaliar outras documentações importantes podem indicar alertas quanto a regularidade do fornecedor no mercado, como:
*CNPJ e Contrato Social — confirmar CNAE compatível com fabricação, comércio ou transporte de produtos químicos controlados.
*Licença ambiental válida (órgãos ambientais estaduais e/ou IBAMA).
*Alvará de funcionamento atualizado.
*Certificados específicos de segurança e transporte de produtos perigosos, se aplicável.
*Certidão negativa de débitos fiscais e certidões trabalhistas para avaliar regularidade fiscal e trabalhista.
Lembre-se: mesmo que o fornecedor apresente regularidade em todos os itens listados acima, o Certificado de Registro é um documento de suma importância para comprovar que o fornecedor está atuando de forma legal em relação ao produto controlado.
Além disso, é importante consultar diretamente junto ao Exército, por meio dos canais oficiais, a validade e a autenticidade do CR apresentado.
A recusa ou não fornecimento deste documento para avaliação pode indicar um grande indício de operação irregular e deve ser investigada com mais afinco.
Qual o prazo de validade do certificado de registro?
O Certificado é válido por dois anos, considerando a data de expedição de licença. Os trâmites de renovação devem ser iniciados com período mínimo de 90 dias de antecedência do documento. Todo o processo documental deve ser apresentado impresso, assinado e autenticado, de acordo com orientações da região militar fiscalizadora.
Como incluir essa verificação no processo de homologação de fornecedores?
Para auxiliar a sua empresa na verificação de dados relacionados à regularidade do fornecedor no mercado, o processo pode ser automatizado e monitorado com uma plataforma de Homologação de Gestão de Riscos de Fornecedores.
A Gedanken automatiza essa e outras consultas relevantes para o processo de homologação, acessando mais de 400 bases de dados públicas e privadas.
Com isso, é possível avaliar automaticamente o nível de criticidade de cada fornecedor e classificá-lo de acordo com a matriz de risco da sua empresa. Isso possibilita uma visão mais clara aos tomadores de decisão quanto aos riscos de um potencial parceiro de negócios.
Outro ponto relevante é que nossa solução permite o monitoramento em tempo real do fornecedor durante o relacionamento comercial. Assim, você obtém mais segurança e transparência durante o ciclo de vida do contrato.
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